AREsp 2679320 - DECISAO

AREsp 2679320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à hipossuficiência envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MANOEL PEREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à hipossuficiência envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.