REsp 2100243 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAETANO RODRIGUES NETO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que julgou demanda relativa à gratuidade de justiça. O julgado negou provimento ao agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa (fls. 543): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FÍSICA -DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS -DECISÃO MANTIDA. -Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. -Diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que o requerente tem condições para arcar com as custas e despesas processuais e os eventuais honorários advocatícios de sucumbência, a não concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. Rejeitados os embargos de declaração opostos com aplicação de multa (fls. 638-646). Em suas razões interpositivas, a parte recorrente aponta violação aos artigos 5º, da Lei n. 1.060/50; 99, §2º; 489, §1º, incisos IV, V e VI, e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil; 5º, incisos XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos ao próprio sustento, sendo certo que o douto Colegiado indeferiu o benefício sem qualquer fundamentação idônea para tanto. Ainda, pugna pelo afastamento da multa fixada em sede do julgamento dos embargos declaratórios, tendo em vista a ausência de caráter protelatório do recurso. Apresentadas as contrarrazões (fls. 667-673), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. )677-679. É, no essencial, o relatório. Cinge-se a controvérsia a analisar se o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se vê, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ser concedido o benefício da justiça gratuita. De outra parte, também é sabido que, se o Juiz entender haver indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove o alegado, indicando os motivos que o levam a suspeitar da veracidade da aludida declaração. O MM. Magistrado "a quo" entendeu que a parte agravante não tem direito ao benefício da justiça gratuita, uma vez não ter demonstra sua hipossuficiência. In casu, entendo que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a miserabilidade alegada. Apesar de ser inconteste o estado de saúde da parte, não há comprovação alguma da sua situação financeira, o que poderia ser facilmente comprovado por extratos bancários e pelas declarações de imposto de renda dos últimos anos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi acostado aos autos, pela parte agravante, cópia do contracheque do mês de agosto de 2022, possuindo rendimento líquido no valor de R$ 5.011,43, bem como o rendimento bruto do mesmo período é de R$ 6.425,75 (documento eletrônico nº 214). Ademais, verifico que exerce cargo de procurador geral, conforme se vê do contracheque de documento eletrônico nº 214. Assim, entendo que a vultosa quantia movimentada pela parte agravante indica que possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. (..) Dessa forma, restando evidenciados elementos externos de riqueza, tenho que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte ré. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, questões que envolvem o reexame de fatos e provas não podem ser apreciadas em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula n. 7. Isso significa que o tribunal superior se limita a analisar questões de direito, ou seja, a correta interpretação e aplicação das normas jurídicas. Da análise do acórdão recorrido, o benefício da justiça gratuita não foi concedido com base em fatos e provas apresentadas no processo, "restando evidenciados elementos externos de riqueza". Para contestar essa decisão, seria necessário revisitar os elementos factuais do caso, como o exame de documentos que comprovem a necessidade do benefício, o que colide com a referida súmula. Com relação à multa do art. 1.026, § 2º, o recurso também não merece conhecimento. Com efeito, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A expressa indicação dos dispositivos legais violados afasta o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.426.607/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO QUE INDEFERE O PEDIDO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS QUE DESABONAM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, ALTERAR ESSA CONCLUSÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.