AREsp 2638600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente (concessão de parcelamento) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUCIA CRISTINA GARCIA TARANTINI DELLEFRATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

LUCIA CRISTINA GARCIA TARANTINI DELLEFRATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de parcelamento das custas iniciais (art.98, §6º CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente (concessão de parcelamento) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.