Rcl 48139 - DECISAO
A reclamação foi não conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não se trata de procedimento apto para reformar acórdão de tribunal estadual nem para substituir recurso ou preservar mera jurisprudência do STJ, inexistindo assim situação que autorize o processamento da...
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- Parties
- Reclamante: MARIA NELI GONÇALVES DE SOUZA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Reclamação, Competência, Precedentes, Hipossuficiência Financeira
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Parties
MARIA NELI GONÇALVES DE SOUZA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
- 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Aplicação de precedentes do STJ e preservação de sua autoridade
Ratio Decidendi
A reclamação foi não conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não se trata de procedimento apto para reformar acórdão de tribunal estadual nem para substituir recurso ou preservar mera jurisprudência do STJ, inexistindo assim situação que autorize o processamento da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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