AREsp 2708849 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÀO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS RÉUS RECONVINTES. INDEFERIMENTO. PETICIONÁRIOS, MARIDO E MULHER, QUE SE QUALIFICAM COMO REPRESENTANTE COMERCIAL E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, RESPECTIVAMENTE, E QUE CONSTITUÍRAM ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA (NORMALMENTE, A MAIOR DESPESA PROCESSUAL). HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS MOSTRAM QUE A RENDA MENSAL DO CASAL PETICIONÁRIO CORRESPONDE A SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E MEIO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SE DESTINA AOS MILHÕES DE BRASILEIROS EFETIVAMENTE NECESSITADOS, ISTO É, SEM PROFISSÃO, SEM RENDAS E SEM PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE NÀO É A DOS RÉUS RECONVINTES, AINDA A SE IMAGINAR QUE OS GASTOS COM O PROCESSO LHES TRARÀO ALGUM SACRIFÍCIO, E RISCOS, COMO É COMUM OCORRER A TODO AQUELE QUE INGRESSA EM JUÍZO. QUADRO DOS AUTOS, NO ENTANTO, CONVENCENDO DE QUE TERÀO ELES DIFICULDADES PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE À RECONVENÇÀO, CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE PARA A QUAL O CPC EM VIGOR TROUXE A POSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONCEDER PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, "EM RELAÇÃO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS", OU PARA A "REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO" (ART. 98, §52). BENEFÍCIO QUE SE CONCEDE EM PARTE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO LEGAL, TÀO-SOMENTE PARA AUTORIZAR OS PETICIONÁRIOS A RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, EM QUALQUER DE SUAS PARCELAS, POR APENAS 1/3 DO VALOR QUE SERIA ORDINARIAMENTE DEVIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação da Lei n. 1.060/1950; e art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF/1988, no que concerne à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, pois não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar os próprios sustentos e o de sua família, trazendo a seguinte argumentação: O objetivo deste pleito, ad summan, é o beneficio da justiça gratuita, pois o autor não pode arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento e da sua família. Caso não seja reconhecido o direito à justiça gratuita o recorrente não terá condições para arcar com as custas, consequentemente o processo em 1ª Instância será extinto. Contudo, as custas judiciais serão cobradas, sendo o nome do recorrente incluso no cadastro da dívida ativa, podendo sofrer até execução. Tudo isso por uma única razão: ser pobre!! .. Em relação à assistência judiciária gratuita, pode-se inferir que ela se qualifica como uma prerrogativa prevista na Lei 1.060/50, cujo escopo maior é proporcionar a todos o pleno acesso à justiça, concretizando, dessa forma, relevantes direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 05/10/1988, como a igualdade (art. 5o, I), o devido processo legal (art. 5o, LIV) e a inafastabilidade de jurisdição (art. 5o, XXXV). .. No mesmo sentido, para a garantia da prestação dos benefícios da gratuidade processual, juntou a recorrente sua declaração de hipossuficiência e demais documentos necessários para comprovação. .. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão do caso in tela, tratando-se a recorrente de parte hipossuficiente, deve ser concedida a gratuidade processual. Nesse passo, trata-se de hipótese de acórdão que contraria frontalmente lei federal, posto que, julgou o feito fora dos parâmetros suscitados ao longo do tramite processual (fls. 228- 236). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do Recurso Especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, sobre a alegada violação ao art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, os elementos dos autos infirmam a declaração de insuficiência de recursos, apresentada pelo casal agravante para fundamentar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os holerites e a declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, encartados a fls. 153/155 e 156/162 dos autos do processo, mostram que o agravante Alexandre exerce a função de "gerente de vendas" e recebe remuneração mensal correspondente a três salários-mínimos. A agravante Erisleni, mulher de Alexandre, qualifica-se como "assistente administrativo" (cf. fl. 88) e, conforme se vê da declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, "exercício 2023", auferiu a importância de R$ 48.915,73, a título de "rendimentos tributáveis", o que correspondeu a uma renda mensal de cerca de três salários-mínimos e mei o. Por onde se vê que a renda mensal do casal agravante equivale a seis salários-mínimos e meio. Pese o exposto, evidenciado está que os peticionários enfrentarão dificuldades para custear as despesas do processo, haja vista possuírem eles três filhos menores, um deles com dois anos de idade (cf. declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, fl. 171). Ainda a respeito, não há como deixar de considerar o valor da causa (R$ 105.750,00). Justamente para lidar com situações como a tratada nestes autos, o Código de Processo Civil em vigor, em seu art. 98, §5º, trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, "em relação a algum ou a todos os atos processuais", ou para a "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Assim, no meu modo de ver, o benefício aqui pleiteado há de ser concedido parcialmente, nos termos do referido dispositivo legal, tão somente para autorizar que os ora agravantes recolham a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por 1/3 do que seria ordinariamente devido. O benefício aqui concedido, frise-se bem, não interferirá nas demais despesas do processo e na exigibilidade de eventuais verbas da sucumbência (fls. 220-222). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA