AREsp 2598120 - DECISAO

AREsp 2598120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada examinou adequadamente o pedido de Justiça Gratuita com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, concluiu pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência (dívidas...

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Parties
Embargante: GREGORY BANNWART; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Hipossuficiência, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Hipossuficiência Súmulas 7 E 568 Do STJ

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Parties

GREGORY BANNWART

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise do recurso especial interposto pela alínea c do art.105, III da Constituição Federal
  2. 2 pedido de concessão do efeito suspensivo do recurso especial
  3. 3 concessão da Justiça Gratuita e requisitos de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada examinou adequadamente o pedido de Justiça Gratuita com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, concluiu pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência (dívidas isoladas não demonstram impossibilidade de pagar custas), manteve o indeferimento e determinou o recolhimento das custas, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
  • Determino que os embargantes promovam o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 5 dias, sob pena de deserção