AREsp 2712266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON TOLENTINO DOS SANTOS e outros (ANDERSON E OUTROS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ANDERSON E OUTROS alegaram a violação dos arts. 98, 99, § 2º, e 1.021, § 4º, do NCPC, ao sustentar que (1) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita aos pescadores artesanais, pessoas simples e sem recursos para estar em juízo. (2) Ademais, não houve má-fé, razão pela qual descabe a multa aplicada. (1) Da justiça gratuita Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: No caso, os agravantes não cumprem os requisitos necessários para o recebimento do beneplácito. .. Na espécie, entretanto, observa-se que foi ofertado aos demandantes oportunidade para juntar os documentos comprobatórios da aventada precariedade, sem que eles cumprissem a determinação do juízo. .. Os demandantes limitaram-se a sustentar que a documentação acostada aos autos seria suficiente para o deferimento do auspício e, subsidiariamente, pugnaram, sem apresentar os motivos, pela concessão de prazo maior para acostarem os documentos apontados pelo Magistrado (evento 24, PED JUST GRAT1, dos autos em primeiro grau). .. O simples fato de seus rendimentos serem inferiores aos 3 (três) salários mínimos, quantia utilizada como critério, ainda que não absoluto, de hipossuficiência da parte, por si só não induz à conclusão de que os autores merecem a graça. .. Decerto que não necessita a litigante encontrar-se em estado de miserabilidade para usufruir da gratuidade da justiça, mas tão somente que não possua renda suficiente para enfrentar as despesas processuais sem comprometer o respectivo sustento. Tal circunstância não ficou evidenciada na hipótese. À mingua de elementos para aferir-se a real situação financeira dos postulantes, impõe-se preservar a decisão agravada. (e-STJ, fls. 63/65). Assim, rever as conclusões quanto à inexistência de elementos suficientes para a concessão da justiça gratuita demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (2) Da má-fé De início, destaque-se que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.024, § 4º DO CPC/2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte" (AgInt no AREsp 1.330.255/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 21/10/2019). 2. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (..) pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt no AREsp 1.507.335/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.577.065/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024 - grifei) A multa foi assim fixada pelo Tribunal estadual: Ainda, pelos fundamentos acima delineados, reconhece-se como manifestamente improcedente o presente agravo interno (contrário à remansosa jurisprudência do TJSC), de molde a atrair a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (e-STJ, fl. 65). Com relação ao tema, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. Ademais, não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Assim, deve ser afastada a multa no caso em julgamento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE provimento, determinando o afastamento da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.