AREsp 2761673 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAURA REGINA BAUNGARTE DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Agravo interno. Não conhecimento do recurso. Deserção, indeferimento da gratuidade. Deixando a parte de comprovar o cumprimento da determinação quanto ao recolhimento do preparo ou da efetiva condição de hipossuficiência, o não conhecimento do recurso, em razão da deserção, deve ser mantido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 99, § 2º, do CPC, no que concerne à indevida declaração de deserção recursal, diante da obrigatoriedade de se proceder à nova intimação da parte para fins de recolhimento do preparo recursal, porquanto, demonstrada sua hipossuficiência econômica nos autos, trazendo a seguinte argumentação: O despacho ID 21895845, OPORTUNIZOU A PARTE QUE JUNTASSE MAIS DOCUMENTOS , de modo a comprovar de forma efetiva a hipossuficiência, verbis: .. Desse modo, o Recorrente veio tempestivamente aos autos e cumpriu com o que determinara o r. Despacho, correlacionando o pedido aos fatos comprovados pelos documentos que instruíram o processo originário e juntando documentos públicos de sites de notícias que comprovaram a notoriedade dos fatos e a consequente condição de hipossuficiência. Vejam, Excelências. O Recorrente cumpriu com a intimação, vez que complementou os fatos e JUNTOU 2 (dois) documentos, de dois sites de notícias da região que comprovavam o golpe suportado (Id 22034361 e Id 22034362). E ato contínuo, o julgador decidiu pela não comprovação do estado de hipossuficiência. ENTRETANTO. não entendendo o julgador pela comprovação da condição de hipossuficiência, restaria devida a intimação do Recorrente para o recolhimento do preparo recursal, conforme determina o art. 99, §2º, do CPC, e não a declaração de deserção. Isto é, após o indeferimento DEFINITIVO do benefício, caberia ao Recorrente o direito de recolhimento das custas. Nítida violação do art. 99, §2º, do CPC (fls. 237-238). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Consta dos autos que a agravante interpôs recurso de apelação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido. Contudo, no mesmo ato foi oportunizado à parte a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias (Id 21895845), sob pena de não conhecimento do recurso. Desta decisão foi interposto pela agravante petição reiterando a benesse da justiça gratuita, sem portanto comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira, conforme determinado, culminando na decisão de não conhecimento do recurso em razão da deserção (Id 22141799). Assim, a vista dos autos foi dada a agravante, mediante intimação publicada no Diário da Justiça a oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência ou recolhimento do preparo, porém deixou de cumprir com as providências que lhe competiam. Além disso, ao analisar os prints de sites de notícias juntados aos autos pela agravante (Id ns. 22034361/22034362), bem como a alegação de ter como única fonte de renda a criação e engorda de bovinos, chego à conclusão de que, tal fato, por si só, não tem força de convencimento quanto à alegada hipossuficiência financeira. Ademais, os documentos apresentados não são capazes de demonstrar sua impossibilidade de pagamento das custas processuais. Nesse cenário, ante a ausência de elementos de convicção sobre a insuficiência financeira da agravante, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Dessa forma, nenhum reparo deve ser feito na decisão que não conheceu do recurso, porquanto proferida de acordo com a legislação processual em vigor (fls. 219-221). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA