AREsp 2630641 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a demanda não implicaria dilação probatória, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na esteira de precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Educacional Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar dilação probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de prova de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a demanda não implicaria dilação probatória, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na esteira de precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.