AREsp 2747540 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo (recurso Ao Stj) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (recurso Ao Stj) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 demonstração de hipossuficiência econômica
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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