AREsp 2769433 - DECISAO
O Tribunal de origem examinou as circunstâncias concretas, concluiu que os descontos consignados não demonstraram a existência de despesas extraordinárias que justificassem a concessão da gratuidade, e, diante da vedação à reavaliação de provas pela Corte superior (Súmula 7), o STJ conheceu do agravo e negou...
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- Parties
- Agravante: CAIO ALEXANDRE MARTINI MONTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Superendividamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
CAIO ALEXANDRE MARTINI MONTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita
- 2 Comprovação da situação econômica do postulante
- 3 Revisão de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem examinou as circunstâncias concretas, concluiu que os descontos consignados não demonstraram a existência de despesas extraordinárias que justificassem a concessão da gratuidade, e, diante da vedação à reavaliação de provas pela Corte superior (Súmula 7), o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Nego provimento ao recurso especial.
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