EAREsp 2592813 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram devidamente e oportunamente preparados após o indeferimento da gratuidade de justiça; por aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Divergência

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Parties

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo não realizado após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram devidamente e oportunamente preparados após o indeferimento da gratuidade de justiça; por aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...