AREsp 2795273 - DECISAO

AREsp 2795273 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça porque os elementos constantes dos autos (comprovantes de rendimento e declarações de IRPF, inclusive dados do Portal da Transparência) demonstraram que a recorrente possui renda e bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência; além disso, a análise exigida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ZILDETE ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZILDETE ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça porque os elementos constantes dos autos (comprovantes de rendimento e declarações de IRPF, inclusive dados do Portal da Transparência) demonstraram que a recorrente possui renda e bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência; além disso, a análise exigida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.