AREsp 2821269 - DECISAO

AREsp 2821269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da justiça gratuita exige exame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou identidade fática suficiente para o alegado dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame De Fatos

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Parties

CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da justiça gratuita exige exame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou identidade fática suficiente para o alegado dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.