AREsp 2494412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (extratos bancários, declaração de IR, documentação societária insuficiente), concluiu pela ausência de hipossuficiência, conclusão que se manteve adequada.

Parties
Agravante: MRX MINERAÇÃO LTDA.; Agravante: MAURÍLIO LUSTOSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inversão Do Julgado
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Inversão Do Julgado

Case Brief

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Parties

MRX MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

MAURÍLIO LUSTOSA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e ônus de comprovação
  3. 3 Pedido de dilação de prazo para apresentação de balanço patrimonial por pessoa jurídica e sua justificativa legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (extratos bancários, declaração de IR, documentação societária insuficiente), concluiu pela ausência de hipossuficiência, conclusão que se manteve adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça