AREsp 2797448 - ACORDAO
Para modificar a conclusão do Tribunal estadual sobre a inexistência de comprovação da hipossuficiência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente/agravante: GERALDO CAMILO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERALDO CAMILO DA SILVA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
Para modificar a conclusão do Tribunal estadual sobre a inexistência de comprovação da hipossuficiência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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