AREsp 2842052 - DECISAO

AREsp 2842052 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e não individualizaram os pontos omissos ou os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interdição, Desistência Da Ação, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Justiça Gratuita Interdição Desistência Da Ação Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Nulidade da certidão de decurso do prazo para manifestação do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de homologação da desistência em ação de interdição e tutela do melhor interesse do interditando

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e não individualizaram os pontos omissos ou os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.