AREsp 2802156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reexame da decisão que indeferiu a justiça gratuita em face da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.178)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de controvérsia objeto de recursos repetitivos
3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e observância do juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) antes do encaminhamento de recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que, por força da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, configurando exaurimento da instância ordinária; assim, determinada a prejudicialidade do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 136-139.
• Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial.