AREsp 2843149 - DECISAO

AREsp 2843149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do contexto fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial sem incursão na prova dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME MATOS LAREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo E Custas, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo E Custas Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GUILHERME MATOS LAREDO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Indicação de motivos pelo tribunal a quo para indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do contexto fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial sem incursão na prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.