AREsp 2865016 - DECISAO

AREsp 2865016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade e à existência de comprovação de hipossuficiência exige exame de matéria fático-probatória (reexame de provas), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo registrou sucessivas intimações e ausência de comprovação, culminando na declaração de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ELTON BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apresentação Do Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência

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Parties

ELTON BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apresentação Do Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, §7º, do CPC quanto à dispensa do preparo quando requerida a gratuidade
  2. 2 Possibilidade de declarar o recurso deserto por ausência de comprovação de hipossuficiência e recolhimento do preparo
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade e à existência de comprovação de hipossuficiência exige exame de matéria fático-probatória (reexame de provas), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo registrou sucessivas intimações e ausência de comprovação, culminando na declaração de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.