AREsp 2827478 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCIA FUJARRA LAUREM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCIA FUJARRA LAUREM SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de ilidir a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prevenção quanto à possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC