AREsp 2896178 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos probatórios (declaração de IR e extratos bancários) e na ausência de novos elementos que comprovem hipossuficiência.

Parties
Agravante: VALESKA DE SOUZA CEZAR BIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VALESKA DE SOUZA CEZAR BIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos probatórios (declaração de IR e extratos bancários) e na ausência de novos elementos que comprovem hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.