AREsp 2775319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à justiça gratuita não foi prequestionada na decisão recorrida nem sanada por embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (mencionando...

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Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 intimação para complementação de provas de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à justiça gratuita não foi prequestionada na decisão recorrida nem sanada por embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (mencionando recebimento de aluguel de R$ 2.500), justificando a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.