Rcl 49418 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por incidirem orientações desta Corte no sentido de que não cabe reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada sob o regime dos recursos especiais repetitivos (conforme Rcl n.36.476/SP), e porque os precedentes apontados pelo reclamante não...

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Parties
Reclamante: VICTOR CAETANO LOPES; Reclamado: 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR
Processo Civil Justiça Gratuita Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR

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Parties

VICTOR CAETANO LOPES

Reclamante

3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Deferimento de justiça gratuita formulada na petição inicial
  3. 3 Efeito da desistência do recurso inominado sobre a condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por incidirem orientações desta Corte no sentido de que não cabe reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada sob o regime dos recursos especiais repetitivos (conforme Rcl n.36.476/SP), e porque os precedentes apontados pelo reclamante não autorizam o uso da reclamação nos termos do art.988, IV, do CPC; ademais, a decisão reclamada foi proferida por Juíza Relatora e não constitui acórdão da Turma Recursal que ensejasse o mecanismo da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.