MS 31232 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração em razão da ausência de pedido de justiça gratuita na petição inicial, da inércia da parte quanto à comprovação do recolhimento das custas após intimação, e da falta de documentos suficientes no pedido de reconsideração para demonstrar hipossuficiência financeira.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2025
Procedural Posture: Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que determinou o cancelamento da distribuição.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Distribuição, Pedido De Reconsideração

Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Judiciais Distribuição Pedido De Reconsideração

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Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 ausência de pedido de justiça gratuita na petição inicial
2 inércia quanto à comprovação do recolhimento das custas judiciais após intimação
3 falta de documentos suficientes a comprovar hipossuficiência financeira no pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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