AREsp 2883885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), a indicação genérica do art. 99 do CPC não trouxe comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre...

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Parties
Agravante/recorrente: OSMAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 99 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

OSMAR DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à luz do art. 99 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), a indicação genérica do art. 99 do CPC não trouxe comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre outras questões (Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.