AREsp 2943532 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROSEMEIRE ARANTES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO DE REPACTUAÇÂO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A AGRAVANTE DENOTA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA RECURSO DESPROVIDO (fl. 86). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC, no que concerne ao direito à gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese os Desembargadores terem opinado que a Agravante tem condições de arcar com as custas do processo, pois, segundo suas palavras, aufere renda considerável, deixaram-se de ater ao fato que mais de 60% (cinquenta por cento) desta renda encontra-se comprometida com empréstimos bancários que são descontados de forma compulsória da sua folha de pagamento, restando para si, apenas uma média de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para sua subsistência. Ou seja, com a devida vênia restou devidamente comprovado nos autos a incapacidade da Recorrente de arcar com quaisquer custas e despesas processuais atinentes ao processo, Ínclitos Ministros! O acordão viola flagrantemente o artigo 99 §2º do Código de Processo Civil, na medida que o juiz só poderá indeferir a justiça gratuita se houver elementos que comprovem que a Recorrente possui condições de arcar com as custas do processo. Ora, como a Recorrente pode dispor de recursos para pagar custas, despesas processuais, se recebe menos de 2 (dois) salários mínimos mensais .. De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento (fls. 100/102). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, respeitado entendimento diverso, o fato de a renda da agravante ser superior a três salários-mínimos, não poderia ensejar, per se, o indeferimento do benefício. Deveras, consoante a atual jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, "É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais" (cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III, publicado em 08/05/2020). Nesse sentido, confira-se recente precedente da Corte Superior, oriundo da análise de caso análogo ao dos autos: .. Porém, dessume-se que a documentação acostada aos autos elidiu a presunção de que a parte não denota condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Consoante a ação de origem (nº 1009799-94.2024.8.26.0071), a autora requer a repactuação de dívidas, por superendividamento, em face de Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Safra S/A, Nubank S/A (Nu Pagamento S. A. Instituição de Pagamento, Pkl One Participações S. A., Banco Santander (Brasil) S/A e Porto Bank S. A. Na exordial, a agravante afirma que aufere renda bruta mensal de R$ 12.134,73 e renda líquida, após descontos obrigatórios, de R$ 8.927,59. Nesse contexto, relata que atualmente estão comprometidos cerca de 60,13% de seus vencimentos com o pagamento dos empréstimos consignados e cartão, além de dívida de R$ 1.277,63 de cartão de crédito junto ao réu Porto Bank. Ressalta que o total de despesas para garantia do mínimo existencial perfaz o montante de R$ 5.345,26. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que, por meio da decisão de fl. 29/30, o juízo a quo determinou que a autora apresentasse: "a) extratos bancários completos de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretariada Receita Federal". Após manifestação de parte autora e apresentação de documentos (fls. 55//89 dos autos de origem), sobreveio a r. decisão agravada, observando que "a requerente aufere renda superior a três salários mínimos (p. 24, p. 58/63 e p. 80), ultrapassando o limite consagrado pela jurisprudência para justificar a obtenção da Justiça Gratuita. Num país assolado por crise econômica, em que a maioria busca sobreviver com a obtenção de um salário mínimo ou até mesmo com um montante que não atinge esse patamar básico, a renda percebida pela autora (em torno de R$ 4.500,00), aliada a diversos e consideráveis créditos via pix, está longe de possuir condão de convencimento de miserabilidade e falta de condição para arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, a postulante é titular de bem imóvel adquirido recentemente por R$ 32.217,00 (p. 83), e de veículo cuja entrada despendeu R$ 24.000,00 e obriga ao adimplemento de parcelas mensais de R$ 1.550,79 (p. 83)". Com efeito, compulsando os documentos apresentados, verifico que na declaração de imposto de renda relativo ao exercício de 2024 (fls. 59/68), a agravante declarou, inter alia, (i) ter recebido R$ 137.078,18 a título de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica; (ii) a aquisição de imóvel pelo valor de R$ 32.217,00; (iii) a aquisição de veículo, mediante o desembolso de entrada no valor de R$ 24.000,00, além de se comprometer com o pagamento de quarenta e oito parcelas mensais de R$ 1.550,79; (iv) valor depositado em poupança no montante de R$ 487,99; e (v) R$ 1.514,89 de imposto a restituir. Outrossim, a título meramente exemplificativo, os extratos bancários apresentados demonstram transferências recebidas de R$ 900,00, R$ 300,00, R$ 650,00, R$ 600,00, R$ 500,00 (fl. 79), R$ 1.520,00, R$ 2.236,14 (fl. 81), R$ 1.300,00 (fl. 82), R$ 2.000,00 (fl. 82), bem como de aplicações na poupança nos montantes de R$ 900,00, R$ 1.900.00, R$ 1.700,00 (fl. 79), R$ 1.500,00 (fl. 81), R$ 1.340,00 (fl. 82). Deveras, embora a agravante tenha manifestado situação de superendividamento, que necessita ser examinada no decorrer da tramitação processual, com possibilidade de seu plano de pagamento ser viabilizado pelos credores, não há como a ora agravante ser beneficiada pela gratuidade processual, em face do montante de sua renda mensal e dos documentos apresentados. O fato de a agravante ter assumido empréstimos quer de natureza consignada, quer de natureza pessoal, em quantidade significativa perante sua renda mensal, não tem o condão de beneficiá-la com a gratuidade processual, cuja concessão é própria de quem efetivamente tem pouquíssima renda mensal para sua sobrevivência. Some-se a isso o fato de que nas declarações de imposto de renda juntadas aos autos consta a anotação de cônjuge/companheiro (fl. 51 e fl. 59), entretanto, a agravante não indicou em sua petição se é ou não casada/vive em união estável, se seu companheiro/cônjuge aufere renda ou se o casal tem bens. Trata-se de circunstância relevante, na medida em que o despacho de fls. 39/41 determinou a juntada de documentos relativos à companheira/cônjuge, o que não foi feito. Nessa senda, tendo em vista a existência de elementos probatórios que afastem a presunção de veracidade oriunda da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, é inelutável a inferência de que esta não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Sob outro vértice, a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$6.661,97, a taxa judiciária perfaz o mínimo de 5 UFES Ps, valor que não se mostra exorbitante e não impossibilita o acesso à justiça por parte da autora (fls. 89/92). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA