REsp 2219007 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) temas relativos aos arts. 77, § 6º, e 105 do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 282 do STF por analogia; e (ii) a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita e à deserção exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, não conheceu-se do recurso e houve majoração de 5% nos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: SARA MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SARA MARTINS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 77, § 6º, e 105 do CPC (incidência da Súmula 282 do STF por analogia)
  2. 2 Indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) temas relativos aos arts. 77, § 6º, e 105 do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 282 do STF por analogia; e (ii) a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita e à deserção exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, não conheceu-se do recurso e houve majoração de 5% nos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SARA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita