RMS 75346 - ACORDAO

RMS 75346 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso carece de fundamentação adequada e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Preparo Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Justiça Gratuita Impugnação Específica Preparo Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso carece de fundamentação adequada e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.