AREsp 2994304 - DECISAO

AREsp 2994304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade de justiça diante da ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MOEMA SCHAGEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Revogação Da Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOEMA SCHAGEN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único do CPC)
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 alcance do benefício da gratuidade de justiça aos atos do processo (art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade de justiça diante da ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.