AREsp 2910131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante (pessoa jurídica em recuperação judicial) não comprovou sua hipossuficiência financeira, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Hipossuficiência Financeira, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Hipossuficiência Financeira Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante (pessoa jurídica em recuperação judicial) não comprovou sua hipossuficiência financeira, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que indeferiu a gratuidade de justiça

Orders

  • Não aplicar multa por litigância de má-fé