AREsp 3084379 - DECISAO

AREsp 3084379 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios específicos (declaração de imposto de renda, titularidade de patrimônio, condição de sócio, rendimentos e pensão alimentícia) cuja revisão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º do CPC é relativa e pode ser afastada mediante elementos nos autos (Súmula n. 83/STJ); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCIO AMORIM NOBREGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Intempestividade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCIO AMORIM NOBREGA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Afastamento da presunção de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios específicos (declaração de imposto de renda, titularidade de patrimônio, condição de sócio, rendimentos e pensão alimentícia) cuja revisão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º do CPC é relativa e pode ser afastada mediante elementos nos autos (Súmula n. 83/STJ); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.