REsp 2247006 - DECISAO

REsp 2247006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 98 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese e a recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar a omissão; por esse vício processual, a Corte Superior não poderia analisar a matéria...

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Parties
Recorrente: MARIA VIRGINIA RENNO FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade De Custas E Honorários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Funrural
Processual Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Art. 98 Do Cpc/2015 Suspensão Da Exigibilidade De Custas E Honorários Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

MARIA VIRGINIA RENNO FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 98 do CPC/2015 e suspensão da exigibilidade de custas e honorários quando concedida a justiça gratuita
  2. 2 Exigência de prequestionamento e necessidade de oposição de embargos de declaração para provimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 98 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese e a recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar a omissão; por esse vício processual, a Corte Superior não poderia analisar a matéria substancial invocada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.