AREsp 3083644 - DECISAO

AREsp 3083644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para delimitar os efeitos do deferimento tácito da justiça gratuita, reconhecendo-se o deferimento tácito mas estabelecendo que seus efeitos são ex nunc, produzindo-se apenas a partir da data do pedido, não alcançando atos anteriores, embora, na hipótese discutida, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais seja reconhecida nos termos do art. 98, §3º do CPC quando aplicada no tempo cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, delimitando os efeitos do benefício da justiça gratuita apenas a partir de sua concessão (efeito ex nunc).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Efeitos Ex Nunc, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Efeitos Ex Nunc Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 Retroatividade dos efeitos da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para delimitar os efeitos do deferimento tácito da justiça gratuita, reconhecendo-se o deferimento tácito mas estabelecendo que seus efeitos são ex nunc, produzindo-se apenas a partir da data do pedido, não alcançando atos anteriores, embora, na hipótese discutida, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais seja reconhecida nos termos do art. 98, §3º do CPC quando aplicada no tempo cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, delimitando os efeitos do benefício da justiça gratuita apenas a partir de sua concessão (efeito ex nunc).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para delimitar os efeitos do benefício da justiça gratuita, apenas a partir de sua concessão, sem efeitos retroativos