REsp 2211914 - DECISAO

REsp 2211914 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos, renda declarada, participação societária e existência de bens), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e a deserção por ausência de preparo.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos de comprovação
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos, renda declarada, participação societária e existência de bens), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e a deserção por ausência de preparo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º