AREsp 3071153 - DECISAO

AREsp 3071153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque os agravantes não cumpriram integralmente a determinação judicial de juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência, autorizando o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 possibilidade de o juiz determinar produção de prova sobre a condição financeira da parte
  3. 3 imposição da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque os agravantes não cumpriram integralmente a determinação judicial de juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência, autorizando o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se