AREsp 3078491 - DECISAO

AREsp 3078491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo (art. 102, III, CF) e porque o exame do pedido de gratuidade envolveria reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7, além da deficiência de fundamentação/configuração dos requisitos em conformidade com a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COLEPAV AMBIENTAL LTDA; Recorrente: CSC PARTICIPAÇÕES; Recorrente: G. N. T. PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Recorrente

CSC PARTICIPAÇÕES

Recorrente

G. N. T. PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo (art. 102, III, CF) e porque o exame do pedido de gratuidade envolveria reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7, além da deficiência de fundamentação/configuração dos requisitos em conformidade com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.