Rcl 50803 - DECISAO

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Não houve omissão na decisão embargada porque o deferimento da gratuidade referido foi limitado à não exigibilidade das custas iniciais do ajuizamento da Reclamação (conforme decisão do Presidente Ministro Herman Benjamin), e, como a reclamação não foi conhecida, o tribunal não apreciou o mérito sobre o benefício na instância ordinária; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CIBELE BERENICE DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação, Embargos De Declaração, Súmula, Jurisprudência
Processo Civil Justiça Gratuita Reclamação Embargos De Declaração Súmula Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CIBELE BERENICE DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de justiça gratuita na origem
  2. 2 Adequação da reclamação para análise de suposta má aplicação de súmula/jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegada omissão na decisão

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada porque o deferimento da gratuidade referido foi limitado à não exigibilidade das custas iniciais do ajuizamento da Reclamação (conforme decisão do Presidente Ministro Herman Benjamin), e, como a reclamação não foi conhecida, o tribunal não apreciou o mérito sobre o benefício na instância ordinária; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.