AREsp 3156014 - DECISAO

AREsp 3156014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a presunção relativa de hipossuficiência foi afastada pela inércia do agravante em juntar as declarações de imposto de renda e outros documentos, pela prova de renda e de atividade empresarial e por existência de contratos de empréstimo, de modo que não se pode reexaminar esses fatos no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Ferreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade/ Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da CLT, Princípio Da Cooperação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Da CLT Princípio Da Cooperação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

João Ferreira Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade/ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e aferição da hipossuficiência financeira
  2. 2 Aplicabilidade do art. 790, § 3º da CLT como parâmetro objetivo para concessão da gratuidade
  3. 3 Consequência da inércia da parte em juntar documentos requisitados e afastamento da presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a presunção relativa de hipossuficiência foi afastada pela inércia do agravante em juntar as declarações de imposto de renda e outros documentos, pela prova de renda e de atividade empresarial e por existência de contratos de empréstimo, de modo que não se pode reexaminar esses fatos no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Intimem-se.