AREsp 3152498 - DECISAO

AREsp 3152498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nos termos exigidos (Súmula 284/STF), não é cabível recurso especial contra ato normativo secundário, e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando prejudicado o exame de mérito.

Parties
Embargante: MARIA ANGELICA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 83/stj, ADI 5.766 (stf)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 83/stj ADI 5.766 (stf)

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELICA SILVA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  2. 2 alegada contradição entre aplicação de súmulas e não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 deficiência na indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nos termos exigidos (Súmula 284/STF), não é cabível recurso especial contra ato normativo secundário, e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando prejudicado o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.