AREsp 3091347 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos anexados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica, diante da continuidade da atividade empresarial, de receita bruta relevante em maio de 2024 e de movimentações bancárias expressivas; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 5º, XXXV, da CF não é matéria adequada para o exame em recurso especial.

Parties
Agravante: VERDECO INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTEFATOS PARA JARDIM LTDA.; Agravado: Reallice Soluções Industriais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

VERDECO INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTEFATOS PARA JARDIM LTDA.

Agravante

Reallice Soluções Industriais

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos anexados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica, diante da continuidade da atividade empresarial, de receita bruta relevante em maio de 2024 e de movimentações bancárias expressivas; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 5º, XXXV, da CF não é matéria adequada para o exame em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.