AREsp 3155759 - DECISAO

AREsp 3155759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva quanto à hipossuficiência decorre de análise fático-probatória (rendimento, depósitos, aplicações e patrimônio) cujo reexame seria exigido para alterar o entendimento do Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a hipossuficiência e o indeferimento da gratuidade.

Parties
Recorrente: DANIELA ARANTES MATOS; Agravada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC, Lei 1.060/1950
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC Lei 1.060/1950

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Parties

DANIELA ARANTES MATOS

Recorrente

operadora de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva quanto à hipossuficiência decorre de análise fático-probatória (rendimento, depósitos, aplicações e patrimônio) cujo reexame seria exigido para alterar o entendimento do Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a hipossuficiência e o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.