AREsp 3224426 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por se tratar de alegação de violação constitucional (competência do STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravantes: JULIENE DE SOUZA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Cabimento Do Recurso Especial Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JULIENE DE SOUZA FONSECA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (incl. §§ 2º, 3º e 6º)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por se tratar de alegação de violação constitucional (competência do STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.