AREsp 1559388 - DECISAO

AREsp 1559388 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE KARIM MANSOUR- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGE KARIM MANSOUR- ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência no relatório do acórdão e afronta ao art. 489, I, CPC/2015
  2. 2 Pedido de justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 Prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e termo inicial em presença de condição suspensiva (art.199, I, CC/2002)