AREsp 1831931 - DECISAO
A Corte manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova idônea da hipossuficiência financeira dos recorrentes, entendeu que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e considerou que o pedido de parcelamento não foi suficientemente demonstrado nos autos, razão pela qual negou provimento ao agravo.
- Parties
- Apelante: Luiz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Luiz
Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão da justiça gratuita por insuficiência de recursos
- 2 Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para ato processual (art. 98, §5º CPC)
- 3 Pedido de parcelamento das custas (art. 98, §6º CPC)
Ratio Decidendi
A Corte manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova idônea da hipossuficiência financeira dos recorrentes, entendeu que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e considerou que o pedido de parcelamento não foi suficientemente demonstrado nos autos, razão pela qual negou provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória.
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