AREsp 1781078 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao avaliar documentos que indicavam que os proventos da agravante afastavam, em princípio, a declaração de insuficiência de recursos (fundamento baseado no art. 99, §2º, CPC/2015); tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e, além disso, eventual modificação dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rute Pacheco Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Rute Pacheco Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao avaliar documentos que indicavam que os proventos da agravante afastavam, em princípio, a declaração de insuficiência de recursos (fundamento baseado no art. 99, §2º, CPC/2015); tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e, além disso, eventual modificação dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos