AREsp 1874060 - DECISAO

AREsp 1874060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência financeira nos autos; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e assim manteve-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIACHO TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Pandemia/covid 19
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

RIACHO TRANSPORTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da insuficiência econômico-financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência financeira nos autos; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e assim manteve-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.