AREsp 1815802 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o tribunal de origem formou convicção, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, de que os requerentes e a pessoa jurídica possuíam condições de arcar com as custas; revisar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMARO & GOMES MOCOCA LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: AIRTON; Agravante: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Prova
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Embargos À Execução Prova

Case Brief

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Parties

AMARO & GOMES MOCOCA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

AIRTON

Agravante

ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos para sua concessão
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Necessidade de prova de hipossuficiência por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o tribunal de origem formou convicção, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, de que os requerentes e a pessoa jurídica possuíam condições de arcar com as custas; revisar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e o dever de arcar com custas e despesas processuais