REsp 1935205 - DECISAO

REsp 1935205 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões suscitadas no agravo de instrumento; não se analisou o pedido de justiça gratuita para evitar supressão de instância, tendo em vista que tal matéria estava pendente de decisão pelo juízo de primeiro grau e que o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 admite agravo de instrumento em processo de inventário.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Emenda À Inicial, Supressão De Instância, Inventário
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Emenda À Inicial Supressão De Instância Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA APARECIDA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina emenda à inicial em processo de inventário
  2. 2 Análise do pedido de assistência judiciária gratuita e risco de supressão de instância
  3. 3 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões suscitadas no agravo de instrumento; não se analisou o pedido de justiça gratuita para evitar supressão de instância, tendo em vista que tal matéria estava pendente de decisão pelo juízo de primeiro grau e que o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 admite agravo de instrumento em processo de inventário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise das outras questões postas no agravo de instrumento
  • Ficam prejudicadas as demais matérias suscitadas no apelo nobre