AREsp 1865459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria relativa aos requisitos da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada condição financeira favorável capaz de afastar a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Custas Processuais, Hipossuficiência, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Custas Processuais Hipossuficiência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e seus requisitos
  2. 2 possibilidade de prova em contrário para revogação da gratuidade
  3. 3 presunção da capacidade financeira com base na renda declarada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria relativa aos requisitos da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada condição financeira favorável capaz de afastar a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.